Esse instrumento de formalização entre as partes é regido por lei e deve ser bem compreendido pela empresa, pelo estabelecimento de ensino e pelo aluno. Por isso, toda a relação deve estar explicitada nesse documento.

Continue a leitura e descubra o que é o termo de compromisso de estágio e quais informações deve conter.

O que é e para que serve o termo de compromisso de estágio?

O assunto é regido por legislação federal, especificamente pela Lei No 11.788, de 25 de setembro de 2008, a chamada “Lei do Estágio”. É esse instrumento legal que prevê a celebração do termo de compromisso de estágio.

Por sua vez, esse termo é um acordo formal realizado entre três interessados: o educando (estagiário), a instituição de ensino e a empresa que concederá o estágio. Seu objetivo é reger as relações entre as partes e a forma como será conduzido esse período de aprendizado e treinamento.

Por força da lei referida, precisa ser elaborado de modo a garantir a previsão de determinados aspectos que interessam aos contratantes. Esse termo se aplica tanto aos estágios obrigatórios como aos não obrigatórios.

Qual a sua importância?

O termo de compromisso se aplica aos estágios obrigatórios e aos não obrigatórios também. Sua importância reside, principalmente, nas garantias que concede ao estagiário e à empresa, referentes às responsabilidades de cada uma das partes.

Assim, aspectos, como jornada e horário de trabalho, remuneração, férias e benefícios, entre outros, são explicitados no termo e constituem um fator de segurança para todos. Além disso, um termo de compromisso de estágio que não atenda às previsões legais em sua elaboração transforma a relação em um contrato de trabalho.

Que informações não podem faltar?

Para que o trabalho oferecido pelo interessado possa ser considerado estágio, o termo de compromisso precisa conter algumas informações consideradas indispensáveis. Caso contrário, como referido antes, a relação de estágio pode ser considerada de trabalho.

Identificação das partes

Identificar as partes contratantes entre si é a primeira informação que não pode faltar. Assim, o estudante, a escola e a empresa devem estar explicitamente identificados e caracterizados logo no início do termo. Na verdade, a identificação das partes é um cuidado que vem desde a entrevista para vaga de estágio.

Objetivos do estágio

Como o estágio visa propiciar experiência profissional ao aluno, as funções que serão desenvolvidas nesse período devem estar devidamente esclarecidas nos objetivos que se pretende alcançar. Para isso, precisam estar de acordo com o curso em andamento e explicitadas no plano de atividades do estagiário incorporado ao termo.

Vigência do estágio

A duração do estágio é um dos aspectos com previsão legal que não pode ser desconsiderado. Nesse sentido, a legislação define sua duração máxima em até 2 (dois) anos, com uma exceção para pessoas que apresentem alguma deficiência.

Valor da bolsa concedida

No caso dos estágios obrigatórios, o pagamento de uma remuneração é liberalidade da empresa e não constitui obrigação. Nos demais casos, é necessária a concessão de uma bolsa que pode ser definida pela empresa ou negociada com o interessado, uma vez que não existe um piso definido para esse fim.

Cronograma de atividades

As atividades que serão desenvolvidas pelo estagiário devem compor um cronograma, de modo a deixar claro o que terá realizado e aprendido até o final de seu estágio. É também indispensável que as atividades estejam limitadas aos períodos que constituem a jornada do estagiário.

Carga horária

A carga horária permitida em um estágio deve ser resultado da distribuição das respectivas jornadas, definidas de comum acordo entre a empresa, o aluno e a escola. Os limites, no entanto, são previstos pela legislação:

“I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular”.

Motivos para rescisão contratual

A rescisão do contrato de estágio pode se dar tanto pelo fim do período previsto para sua duração, como por iniciativa de uma das partes. Em qualquer das situações, existe um conjunto de direitos garantidos ao estagiário e que devem ser cumpridos.

Seguro de vida

Existe uma determinação legal para que a empresa contrate um seguro de vida para o estagiário, contra acidentes pessoais. Assim, esse é mais um quesito que não deve ser esquecido quando da elaboração do contrato de estágio.

Assinatura das partes

O termo de compromisso de estágio deve se assinado por todas as partes: estabelecimento de ensino, empresa e aluno. A assinatura do contrato obriga a todos os envolvidos ao cumprimento de suas respectivas responsabilidades explicitadas na referida Lei do Estágio.

Como é redigido um termo de compromisso de estágio?

O primeiro cuidado a ser tomado na elaboração do termo de compromisso de estágio reside na estrita observância das previsões da citada Lei No 11.788. Nesse sentido, cada cláusula do contrato deve ser apresentada de modo claro e objetivo, evitando-se dar margem para interpretações.

De maneira geral, as instituições de ensino possuem modelo próprio para esse tipo de contrato. Por sua vez, diversas empresas também possuem seus modelos para esse fim.

De todo modo, devem ser considerados os diversos aspectos indispensáveis à composição do plano conforme preceitua a lei, além do que for acertado entre as partes, sempre atendendo às previsões legais. Além disso, pelo menos, 3 vias do termo devem ser elaboradas, destinando-se uma para cada envolvido.

Como se viu, um termo de compromisso de estágio é indispensável para reger as relações entre as partes e garantir que a experiência alcance suas metas. Para isso, sua composição deve estar completamente afinada com a Lei de Estágio, a fim de garantir que não ocorram irregularidades no desenvolvimento do estágio.